• Alison S. Marques

A importância de um contrato bem redigido

A intersubjetividade nas relações interpessoais e a necessidade de uma convivência ordenada transformou o Direito como sendo um fenômeno social. Assim, tem-se que os contratos são a principal fonte geradora de obrigações, essencialmente necessárias para regulação das relações e com vasta repercussão no mundo jurídico. Desse modo, um contrato bem redigido pode evitar grandes desgastes no futuro e corroborar com o progresso das relações interpessoais.


De início, mister ressaltar o conceito de contrato, valendo-se, para isso, da explicação do célebre jurista Caio Mário da Silva Pereira:


“O contrato é, pois, um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”¹


Com efeito, tamanha é a importância da matéria ora em debate que o Código Civil de 2002 separou dois Títulos (V e VI) para disciplinar os contratos em geral. Diversas são as modalidades previstas no referido Codex: Compra e Venda (Título VI – Capítulo I), Permuta (Título VI – Capítulo II), Contrato Estimatório (Título VI – Capítulo III), Doação (Título VI – Capítulo IV), Locação das Coisas (Título VI – Capítulo V), Empréstimo (Título VI – Capítulo VI), Prestação de Serviços (Título VI – Capítulo VII ), Empreitada, (Título VI – Capítulo VIII), Depósito (Título VI – Capítulo IX), Mandato (Título VI – Capítulo X), Comissão (Título VI – Capítulo XI), Agência e distribuição (Título VI – Capítulo XII), Corretagem (Título VI – Capítulo XIII), Transporte (Título VI – Capítulo XIV), entre outras. Ressalta-se, ainda, que o Código prevê ser lícito a prática de contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais, concedendo, portanto, a possibilidade de as partes pactuarem contrato diverso das modalidades previstas em lei.


Nesta perspectiva, analisando-se o texto legal, percebe-se que a Lei busca disciplinar tanto a realização de contratos civis, como empresariais. Presumem-se, inclusive, sempre paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento desta presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (art. 421-A, Código Civil). Requer, neste ponto, grande atenção aos contratos de adesão e seus reflexos para o Código de Defesa do Consumidor.


Salienta-se que diversos são os princípios que fomentam a força obrigatória dos contratos e a sua prevalência em detrimento de infundadas alegações, sendo o “pacta sunt servanda” (os contratos foram feitos para serem cumpridos) um grande aliado à segurança jurídica das relações contratuais, a depender do caso concreto.

Destarte, os requisitos de validade mínimos são de imprescindível observância, isto é, os contratos devem ser realizados por agentes capazes, possuir um objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e ter forma prescrita ou não defesa em lei. Caso seja necessário que uma das partes seja representada, inegociável que os poderes de representação estejam regularmente concedidos.


Desta forma, em que pese a lei expressamente prever que os contratos são “um acordo de vontade”, é mister que este acordo deverá obedecer as especificidades da lei. Neste cenário é que surge a necessidade de um contrato bem redigido pois além de fomentar uma segurança jurídica entre as partes evita uma série de consequências judiciais que podem tornar desde o contrato nulo (ou algumas cláusulas, a depender) até determinar o pagamento de danos morais devido ao reflexo de alguma cláusula.


Com efeito, além dos reflexos no futuro, um bom contrato deve proteger contra as raízes do passado: a presença de cláusulas com disposições sobre vícios redibitórios, relativas a coisas recebidas em contratos comutativos, e também sobre a evicção, caso seja um contrato oneroso representam uma grande forma de proteção na relação contratual, caso seja interessante.


Há, também, a necessidade de se redigir um contrato com uma linguagem concisa, coerente e objetiva de modo a evitar interpretações ambíguas e contraditórias, as quais serão decididas, na grande maioria das vezes, da forma mais favorável a parte “mais fraca” da relação.


Determinados contratos, ainda, como o de franquia, devem observar a legislação própria e seus requisitos, sendo constantemente a inobservância das especificidades desaguadas no Poder Judiciário, muitas vezes como forma de justificar outros entrementeses que fizeram com que o franqueado desistisse do negócio.


Em suma, um contrato redigido por pessoas especializadas tem como objetivo apenas regular as relações entre as pessoas para que sejam realizadas de forma coerente com a legislação vigente, justa e equilibrada possível, devendo sempre ser pautado nos princípios da boa-fé e todos seus deveres colaterais de lealdade, colaboração e honestidade, pois assim, maiores serão as chances de serem cumpridos espontaneamente e, se não for o caso, por uma ordem judicial.