• Vivian Previdelli

A Medida Provisória da Liberdade Econômica e os Reflexos na Seara Trabalhista

Atualizado: 16 de Nov de 2020



Em decisão recente, o Congresso Nacional aprovou o texto base da Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, que deve ser sancionada pelo Presidente da República ainda nesse mês. A medida já foi apelidada como “minirreforma trabalhista” e a expectativa é que gere cerca de 3 milhões de empregos.


O principal objetivo da MP é fomentar o desenvolvimento econômico no país e reduzir a burocracia em torno das atividades empresárias, de modo a facilitar empreendimentos e investimentos no setor econômico, principalmente para o micro e pequeno empreendedor.


Nesse sentido, foram incorporados ao texto base da Medida Provisória dispositivos que visam simplificar e otimizar os processos de contratação dentro da esfera trabalhista, de modo a abordar justamente os direitos e obrigações dos sujeitos integrantes da relação de emprego, modificando diretamente aspectos na rotina diária das empresas e dos trabalhadores.


Dentre as mudanças apresentadas está o fim do denominado Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-social) que deverá ser substituído por um sistema simplificado de escrituração digital.


Assim, também será criada a Carteira de Trabalho digital, em substituição a atual Carteira de Trabalho impressa, que deverá ser emitida por meio eletrônico utilizando-se o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do trabalhador. O prazo para o empregador realizar o registro do funcionário foi ampliado de 2 (dois) dias para 5 (cinco) dias. Realizada a anotação, o trabalhador deverá ter acesso às informações anotadas em sua CTPS em no máximo 48h.


A proposta também determina o registro de jornada obrigatório para empresas com mais de 20 empregados, contrário ao estipulado atualmente pela CLT, que prevê a anotação para empresas que possuam mais de 10 empregados.


Ademais, foi concedida a possibilidade do chamado registro de ponto por exceção, desde que exista acordo coletivo ou individual nesse sentido, tal disposição permite ao empregador efetuar o controle de jornada do empregado somente no tocante as horas extraordinárias, férias, atrasos e faltas, tornando dispensável a anotação das jornadas regularmente laboradas.


A proposta aprovada pelo Congresso, também permite que o empreendedor desenvolva suas atividades econômicas em qualquer dia e horário da semana, desde que observadas regras ambientais (como o combate à poluição sonora), normas trabalhistas e de vizinhança.


Contudo, a liberdade para exercer atividades aos domingos e feriados deve atender as regras previamente estabelecidas, inclusive nos acordos coletivos de trabalho, de modo que o trabalhador somente poderá exercer suas funções aos domingos e feriados se respeitadas as disposições de sua convenção coletiva.


Um aspecto curioso dentre as alterações apresentadas pelo texto da MP é a modificação do artigo 50 do Código Civil, que trata das situações de abuso da personalidade jurídica. A redação atual prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica quando caracterizado o desvio de finalidade da atividade econômica e confusão entre o patrimônio dos sócios e da sociedade empresária.


O texto apresentado pela MP traz maior segurança jurídica ao determinar que somente poderá ser rejeitada a autonomia patrimonial da sociedade se o sócio proprietário houver sido beneficiado por meio de fraude ou se ocorrer a efetiva confusão entre seu patrimônio e o declarado pela empresa.


A mudança tem sido alvo de críticas, gerando a preocupação de que as novas regras possam dificultar o recebimento de verbas trabalhistas em âmbito judicial, vez que adota uma política protetiva em relação ao patrimônio dos sócios administradores.


No ambiente de avanço das Startups, que dependem de apoio financeiro de fundos, essa blindagem cria um ambiente favorável para atrair capital, na medida em que garante mais segurança aos investidores.


A proposta aguarda sanção pelo Presidente da República e a expectativa é que em 10 anos a Medida seja responsável por um aumento de aproximadamente 3,7 milhões de empregos e um crescimento de 7% no PIB, facilitando negócios e estimulando o desenvolvimento econômico no país.


Escrito por Vivian Previdelli