• Vivian Previdelli

Abertura de Empresas facilitada através da Lei 14.195/21


A Lei 14.195/21, que resultou da conversão em Lei da Media Provisória nº 1.040, entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2021 com a proposta de facilitar a abertura de Empresas no país, na tentativa de promover uma melhora na posição atual do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, conforme disciplina o art. 1º:


Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a facilitação para abertura de Empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


Dentre as principais mudanças está a criação de sistema gratuito, nas modalidades eletrônico e presencial, para registro e legalização de Empresas, possibilitando consulta prévia sobre a viabilidade de endereço e disponibilidade de nome empresarial.


Ainda, a nova legislação passou a vedar a exigência, para o registro de Empresa, de dados ou informações que já constem das Bases de Dados do Governo Federal, unificou as inscrições fiscais em âmbito federal, estadual e municipal no CNPJ e trouxe a possibilidade de utilização do número do CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.


Nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por meio do sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro.


Em relação as Sociedades Empresárias, foi disciplinada a possibilidade de realização de Assembleias Gerais e Reuniões por meios eletrônicos e a inclusão de locais virtuais no âmbito do exercício de atividades empresariais.


Por sua vez, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) existentes serão automaticamente transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.


O diploma jurídico também se propõe a facilitar o comércio exterior, disciplinando no Capítulo IV a alternativa digital dos serviços, ao determinar que os importadores, exportadores e demais intervenientes no Comércio Exterior poderão utilizar-se de solução de guichê único eletrônico para encaminhamento de documentos - O chamado Portal Único de Comércio Exterior - Para fornecer dados ou informações aos órgãos da Administração.


Percebe-se que a disponibilização de estrutura e ferramentas facilitadora e digitais, a exemplo dos procedimentos de abertura, registro e regularização de Empresas, a efetividade dos mecanismos de Recuperação e Abertura de Crédito, aliado à Segurança Jurídica proporcionada aos investidores que venham a adquirir um baixo volume de ações das Empresas, tem tudo para, de fato, fomentar e modernizar o ambiente de negócios no País.


Escrito por Vivian Previdelli