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  • Vivian Previdelli

Aspectos gerais da Recuperação Judicial Empresarial

Atualizado: 16 de Nov de 2020


A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Em síntese, a recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar a atividade econômica, evitando o fechamento, as demissões e o não pagamento dos credores.


No Brasil, o instituto da recuperação judicial é regulamentado pela lei 11.101/05, que traz de maneira bem delimitada três fases do processo de recuperação judicial. São elas: postulatória, deliberativa e executória.


Fase Postulatória

A primeira fase, denominada postulatória, representa o momento em que o benefício da recuperação judicial é requerido pelo devedor, sendo necessário apresentar diversos documentos para a formulação do pedido.


Fase Deliberativa

Quanto a fase deliberativa, esta é marcada pela discussão e aprovação do plano de reorganização e inicia-se apenas após a verificação do crédito, que tem procedimento descrito nos artigos 7º a 20 da mesma lei. Passados 60 (sessenta) dias da decisão que defere a recuperação judicial, o devedor deve apresentar o referido plano.



Fase Executória

A terceira e última fase, denominada executória, se dá após o juiz conceder a recuperação judicial. Neste momento, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, por isso, essa fase compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado.


Ainda, de acordo com a legislação vigente, poderá requerer a recuperação judicial a empresa que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

  • Não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

  • Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

  • Não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V da Lei 11.101/2005 (aplicável às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte);

  • Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.

Por fim, a Lei de Recuperação Judicial prevê diversos meios de recuperação empresarial, como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, venda parcial dos bens, redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, aumento de capital social, entre outras medidas, que devem ser adotas observando-se a legislação pertinente a cada caso.


Escrito por Vivian Previdelli