• Alison S. Marques

Código de defesa do consumidor x Contratos de Franquias

A tutela dos direitos dos consumidores possui como grande marco a Constituição da República de 1988, especialmente em seus artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, ao preverem, respectivamente, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; e que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros princípios, o da defesa do consumidor.¹


Neste sentido, em virtude deste mandamento constitucional, promulgou-se, em 11 de setembro de 1990, a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor e que tem como grandes características a presunção legal absoluta de vulnerabilidade do consumidor, a função de controle ou limitativa de direitos subjetivos e a busca pela igualdade material entre consumidor e fornecedor.


Para o Código, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final” (artigo 4º, caput, CDC).² Ora, havendo a previsão de que a pessoa jurídica também poderá se enquadrar na figura de consumidor, pode uma franquia alegar uma suposta vulnerabilidade nos contratos de franquia e requerer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor?


O tema em questão sempre foi muito debatido pelos tribunais, sendo o entendimento majoritário no sentido de que não se aplicava o CDC nos contratos de franquia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


[...] I. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. [...] (REsp 632.958/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010)³


Todavia, em que pese a jurisprudência caminhar no sentido da inaplicabilidade, esta não vinculava o Poder Judiciário em um todo, o que dava margem decisões em sentido contrário e, consequentemente, uma insegurança jurídica.


Não obstante, a Nova Lei de Franquias (13.966), publicada em 26 de dezembro de 2019, tratou do tema e ratificou o entendimento dos tribunais, não deixando dúvidas de que não se trata de relação de consumo a existente nos contratos de franquias. Vejamos:


Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. (grifo nosso)


No mesmo sentido persistem os entendimentos dos tribunais:


APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "MORDIDELA"– CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Inaplicabilidade do CDC – Franqueado e franqueador que são empresários, presumindo-se tenham conhecimento da ética empresarial que o consumidor protegido pela Lei nº 8.078/90 não possui – Inexistência de caracterizar de relação de consumo ou vínculo empregatício (art. 1º, Lei 13.966/2019 - Nova Lei de Franquias)– Inexistência de hipossuficiência em contratos assinados entre empresários – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – Nulidade alegada – Inexistem dúvidas interpretativas – Cláusula de eleição de foro firmada regularmente com destaque na sua redação – Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito – Precedente do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Extinção do processo sem resolução do mérito – Sentença de acerto mantida – HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração – Percentual de 10% majorado para 12% sobre a mesma base de cálculo (Art. 85, § 11 e 98, § 3º do NCPC)– Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10256603620198260576 SP 1025660-36.2019.8.26.0576, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/12/2020)5


Ante o exposto, não restam mais dúvidas da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de franquia, o que, por si só, não exclui a necessidade da consulta jurídica com profissionais da área para melhor prognose do caso concreto.



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Alison S. Marques

Estagiário