• Time Artíbale Faria

Considerações sobre o fim da Eireli

No dia 27 de agosto de 2021 o Governo sancionou a Lei n° 14.195/21, onde estabelece o fim da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), determinação publicada pelo Diário Oficial da União. Esta alteração foi realizada com fins de converter esse modelo empresarial para uma categoria que englobe maiores vantagens aos micro e pequeno empreendedores, proporcionando a viabilidade de poder atuar no mercado com menos empecilhos, já que a condição Eireli possuía alguns pormenores prejudiciais, como a exigência de capital social menor que cem salários mínimos anuais, por exemplo.


Após essa determinação legal, foi executada pela Receita Federal uma migração automática das empresas Eireli, sendo agora reconhecidas e denominadas como SLU ou Sociedade Limitada Unipessoal. O DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) ficou responsável por aplicar as devidas alterações ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mas para garantir total seguridade que o negócio foi migrado da forma correta, é essencial que as PJ (Pessoas Jurídicas) verifiquem judicialmente e de forma fiscal se esta tudo dentro da legalidade, com as informações empresariais e seus atos constitutivos corretos.


Principais mudanças da Sociedade Limitada Unipessoal:

* Maior liberdade econômica aos administradores;

* Não será obrigatório um capital social mínimo para iniciar os negócios;

* A empresa pode ter um ou mais sócios, não sendo exigido a participação de mais de indivíduo para a abertura de uma nova empresa;

* Os empreendedores vão conseguir separar seu patrimônio (Pessoa Física e Pessoa Jurídica);

* O proprietário poderá constituir uma ou mais PJ.


Existem ainda muitas dúvidas e especulações sobre o assunto, que estão sendo pouco a pouco esclarecidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, já que se trata de uma alteração recente no mercado. O DREI já informou que em breve publicará uma declaração com as instruções necessárias para regulamentar corretamente a transformação das empresas. Também é relevante se atentar às diretrizes e posicionamentos da junta comercial de cada estado, para verificar como serão as mudanças oficiais, como a razão social da empresa, por exemplo, que provavelmente deixará de ser denominada como "Eireli".