• Isabela Gandolfi

Empresas Inadimplentes não serão excluídas do Simples Nacional em 2020

Atualizado: 16 de Nov de 2020


Conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de Tributos no que se refere às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).


O principal objetivo do sistema é facilitar a vida dos pequenos empreendedores, cujas empresas devem ter um faturamento bruto anual de até R$4,8 milhões.


De acordo com o informado pela Receita Federal no dia 27 de julho...

As Micro e Pequenas Empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.

O Ministério da Fazenda respondeu à solicitação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e decidiu suspender os procedimentos de notificação e expulsão do regime com o intuito de ajudar os pequenos negócios afetados pela Pandemia do COVID-19.


No ano passado, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do regime por débitos tributários, sendo que...

Em concordância com o SEBRAE, a manutenção corporativa no Simples Nacional simboliza uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte que tiveram prejuízo devido à interrupção das atividades.


Escrito por Isabela Gandolfi