• Noemi de Paula

Extinção da Eireli e criação SLU

Recentemente, a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), foi extinta. Com isso, levantaram-se dúvidas e inseguranças àqueles que possuem uma EIRELI ou que pretendem abrir uma empresa com um só sócio. Com isso, aqui serão tratados os motivos dessa extinção e o que está porvir com essa mudança.


Criação da EIRELI


Antes de se falar sobre a extinção, há que se entender suas razões e, para isso, é necessário saber as características da EIRELI.


Esta modalidade de empresa, depois de muito ser discutida - desde 1980 -, foi criada em 2011, através da Lei nº 12.411/11, constando do Código Civil em seu artigo 980- A.


Seu objetivo era acabar com o “sócio fantasma”, que existia devido ao anseio dos empreendedores de abrirem uma empresa que não alcançasse todo o seu patrimônio pessoal, como é o caso da modalidade Empresário Individual (EI).


Com isso, os empreendedores colocavam um sócio na sociedade empresária limitada (carrega esse nome justamente pelo fato de não atingir o patrimônio pessoal do empresário; só o da pessoa jurídica) sem real participação fora do papel.

À época, a EIRELI só tinha vantagens, pois, diferente da modalidade de Empresário Individual:


a) possuía personalidade jurídica;

b) possuía responsabilidade limitada do patrimônio;

c) se podia escolher a forma de tributação, incluindo Simples Nacional; d) visava reduzir a informalidade, em razão do “sócio fantasma”;

e) possuía incentivo à inovação tecnológica e PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador); e

f) além de tudo, não possuía limite de faturamento.


Entretanto, mesmo visando a redução da informalidade, a exigência de capital mínimo (cem vezes o salário-mínimo vigente à época) e a limitação de uma só EIRELI para cada pessoa física acabaram causando controvérsias e impediu a extinção da informalidade então pretendida.


Origem da SLU


Após um tempo, foi criada a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) no ano de 2019, por meio da MP 881/19, que ficou conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica, mais tarde transformada na Lei nº 13.874/19 e tinha como objetivo a desburocratização do processo de abertura de empresa no Brasil, além da redução da informalidade também.



Diferenças entre as duas e motivos da extinção da EIRELI


A SLU veio para melhorar as opções dos empreendedores, pois, além de conter todos os benefícios da EIRELI, acabou com as desvantagens. Portanto, para abrir uma empresa nesta nova modalidade, não se faz mais necessário um capital social mínimo, podendo-se, inclusive, obter mais de uma SLU ligada à pessoa física.

Com isso, a EIRELI, desde 2019, começou a entrar em desuso, visto que os novos empreendedores abriam uma SLU e muitos dos que tinham EIRELI começaram a migrar.


Por esta razão, o Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/21), extinguiu a EIRELI e já dispôs que as então existentes, seriam transformadas em SLUs, independentemente de alteração em ato constitutivo.



Migração das EIRELIs para SLU


O artigo supracitado também estabeleceu que o DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial) disciplinaria a transformação das empresas, o que aconteceu na data de 09/09/2021, através do Ofício Circular SEI nº 3510/2021/ME, emitiu orientações às juntas comerciais.


Com isso, para quem possui EIRELI, as transformações não trarão necessidade de alteração de ato constitutivo, tampouco da tributação, pois somente será atualizado o formato jurídico e, por conseguinte, a razão social (de EIRELI, para LTDA).


Conclusão


Com isso, nota-se um procedimento um pouco mais desburocratizado para o empreendedor brasileiro, além de mais facilidades, flexibilidade e menos limitações; não só na migração das modalidades empresariais, como também na realização do incrível e desafiador sonho de quem tanto deseja empreender.


_____________________________

Escrito por Noemi de Paula