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Geo-pricing é uma prática legal?

Atualizado: Set 1



Geo-pricing é o ato de cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço, considerando a localização onde o interessado está.


Uma notícia do Jornal O Globo informou a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa de comércio eletrônico pela prática ilegal de geo-pricing.


No primeiro momento temos a coleta, tratamento e utilização de dados dos usuários da Internet, e é comum que as ofertas de produtos sejam customizadas de acordo com a necessidade de cada cliente.


Porém, se torna uma prática ilegal quando os valores desses mesmos produtos ou serviços apresentam uma diferença, considerando apenas a geolocalização do consumidor.


O Marco Civil da Internet estabelece regras básicas acerca do manuseio das informações, além disso a LGPD confere notoriamente a forma correta do tratamento desses mesmos dados, sendo assim, as empresas precisam estar atentas.


O MCI dispõe que ao usuário são assegurados os seguintes direitos:


01. Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado;


02. Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais;


03. Consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.


O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estruturado pela Lei 12.529/11 ainda alerta sobre a prevenção e repressão às infrações que atuam contra a ordem econômica, incluindo aumentar os lucros e de discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições de venda ou prestação de serviços.


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Escrito por Tamires Damazio