• Dra. Cintia Vieira

Impactos no varejo da lei que proíbe trabalho presencial da gestante

Que lei é essa e o que diz?


Desde 12 de maio de 2021, está em vigor a lei 14.151/21 que determinou o afastamento das gestantes do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, em virtude do estado de calamidade pública trazido pelo Covid-19. Ocorre esta lei não especifica ou dá alternativas possíveis as empresas, quando a função desempenhada é incompatível com o trabalho remoto.


Essas incompatibilidades entre a função e trabalho remoto ficam muitos nítidas nos seguimentos como o varejo, onde a atividade empresarial de fato se dá através do uso da mão de obra no local, de forma presencial.


1ª Alternativa: foi a suspensão, não permitida mais desde agosto/21


Logo após a entrada em vigor da lei, o país já tinha em vigor duas Medidas Provisórias que permitiam algumas alternativas para as empresas utilizarem nos casos de novas proibições de atividades, medidas restritivas de funcionamento, lockdown enfrentadas pelo Coronavírus.


Uma dessas medidas provisórias, previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, férias antecipadas etc. e poderiam ser aplicadas as gestantes – o que foi feito por muitas empresas nas situações em que havia impossibilidade de trabalho remoto.


No entanto, a alternativa da suspensão por exemplo se encerrou no fim do mês de agosto/2021, uma vez que não foi convertida em lei a medida provisória, tendo-se assim deixado muitas empresas, especialmente as do varejo, sem qualquer saída imediata a não ser ter que deixar a empregada em casa, contratar outro empregado para suprir sua falta no local e manter essas remunerações, encargos, benefícios etc.


2ª Alternativa: acionar o judiciário


Diante da ausência de regulamentação da lei que determinou o afastamento da gestante das atividades presenciais, viu-se de maio/21 até o presente momento um completo avanço na vacinação de toda a população, incluindo-se aí as gestantes e em muitos estados já há aplicação de 3ª dose ou “dose de reforço” aos profissionais de saúde e idosos.


Há notável queda nos casos de contágio e falecimento pelo Coronavírus, ao passo que muitos estados brasileiros avançam de maneira considerável em seus números de vacinados, inclusive com vacinação ao público menor de 18 (dezoito) anos.



Mesmo frente a este avanço de vacinas, e a retirada das medidas restritivas e de isolamento, a lei não estabeleceu que a gestante vacinada poderia retornar ao trabalho presencial, mesmo não estando em gestação de risco.


Frente a este contrassenso, e sem meios de “criar” uma função que não é compatível com a atividade empresarial, em especial no ramo varejista, iniciou-se a busca no judiciário através de ações pleiteando principalmente o enquadramento da gestante para o recebimento de licença maternidade ou auxílio-doença, bem como o abatimento das remunerações eventualmente já pagas pelas empresas nas contribuições previdenciárias.


Nesse sentido, mesmo sendo recentes e em grau de recurso, há algumas decisões favoráveis a estes pedidos na justiça, que está socorrendo algumas empresas, especialmente as pequenas e médias, que não detém grande capacidade econômica para suportar tamanho ônus causado pela não regulamentação da lei, em casos incompatíveis com o trabalho remoto e mesmo a gestante já se vacinado.


Possível regulamentação pelo Governo


Mesmo com a busca pelo judiciário, tem-se que na quarta-feira dia 06/10/21 foi aprovada em caráter de urgência na Câmara dos Deputados o projeto de lei que regulamenta a lei 14.151/21, que em resumo prevê:


1. A empregada que ainda não foi totalmente imunizada (exceto por livre escolha) permanece afastada das atividades presenciais;


2. Aquela empregada que permanecer afastada, ficará à disposição para o trabalho remoto sem prejuízo de sua remuneração, podendo a empresa adequar sua função enquanto não retornar ao trabalho presencial;


3. Se mesmo assim houver a incompatibilidade de trabalho remoto, a gravidez será considerada de risco até a completa vacinação da empregada gestante, período em que receberá salário maternidade;


4. Situações em que a gestante deve retornar ao trabalho presencial:

· Encerrando-se o estado de calamidade pública;

· Após sua completa vacinação;

· Na hipótese de aborto; ou

· Se ela optar por não se vacinar (mediante apresentação de termo escrito de recusa);


Agora, o projeto de lei que regulamenta segue para votação no Senado Federal e se for aprovado, partirá para sanção (aprovação ou veto) do Presidente da República, onde se espera que seja rapidamente aprovada.



Síntese e Conclusão:


Sendo assim, tem-se que a lei 14.151/21 que determinou o afastamento das gestantes das atividades presenciais, pela ausência de regulamentação e falta de alternativas as Empresas especialmente as do Varejo acabou por impactar de forma desproporcional e até incoerente vários seguimentos da economia transferindo as empresas os riscos decorrentes da Covid-19 e as gestantes.


Desta forma, mesmo (I) com avanço de vacinas, a (II) retirada das medidas restritivas e de (III) isolamento, tem-se que aos poucos (IV) retomam-se as convivências como antes do estado de calamidade, permitindo-se (V) inclusive reuniões, eventos de aglomeração, não sendo compatível seguir com o isolamento amplo de gestantes, mesmo hoje as vacinadas, sem o devido enquadramento delas como direito ao recebimento de auxílio-doença e/ou salário maternidade para hipóteses em que não se é possível o trabalho remoto. – Portanto é de extrema importância a todos a regulamentação da lei em vigor desde maio/2021.



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Escrito por Cintia Vieira