• Dra. Francine Leal

Instituições Financeiras estão vedadas de contratar Correspondente Bancário com Contrato de Franquia


O BACEN (Banco Central do Brasil) não fiscaliza os Correspondentes Bancários mas sim as Instituições Financeiras e estas comunicam ao BACEN sobre as relações existentes com os Correspondentes Bancários.


Na Resolução 3.954 do BACEN, o artigo 1º menciona:


As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a Clientes e Usuários da instituição contratante.


A Resolução 3.954 do BACEN normatiza a contratação de Correspondente Bancário para as Instituições Financeiras.


O Regramento da Resolução 3.954 do BACEN se aplica exclusivamente para Instituições Financeiras e instituições autorizadas a funcionar no Banco Central.


Correspondente Bancário não é Instituição Financeira e sequer possui autorização para essa finalidade. A função de Correspondente Bancário não necessita de autorização.


A atuação de Correspondente Bancário independe de autorização do Banco Central. Logo, a Resolução 3.954 do BACEN se aplica apenas às Instituições Financeiras.


Da análise dos serviços prestados pelos Correspondentes Bancários pode se concluir que estes não praticam atividade de Instituição Financeira, pois não é parte do negócio jurídico das operações de Crédito ativas e passiva.


Usualmente os Correspondentes Bancários apenas encaminham pedido de empréstimo e financiamento, cuja liberação do valor mutuado é feita pela Instituição Financeira, em nome do Beneficiário ou da Empresa.


Assim, a Correspondente Bancário mantém com a Instituições Financeiras (Bancos) e com as demais Instituições Fiscalizáveis, a relação de parceria e substabelecimento em um único nível.


Ressalta-se ainda que, de acordo com o art. 2º da Resolução nº 3.954, de 2011:




O Correspondente Bancário exerce sua atividade por conta e sob a diretriz da Instituição Contratante, que se responsabiliza inteiramente pelo atendimento prestado aos Clientes e Usuários por meio do contratado.




Em caso de qualquer irregularidade ou qualquer descumprimento legal, bem como, das Resoluções, a Instituição Financeira deve informar aos responsáveis do correspondente e, até mesmo a UNICAD, juntamente com o Banco Central, e realizar uma advertência sobre tal violação.


A relação do Correspondente Bancário com as demais instituições é de substabelecimento, em um único nível. Não podendo haver substabelecimento em mais de um nível.


Em relação a suposta impossibilidade de realizar Contrato de Franquia para Correspondente Bancário, importante mencionar o artigo 6º da Resolução do BACEN:



Não é admitida a celebração de contrato de correspondente que configure contrato de franquia, nos termos da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, ou cujos efeitos sejam semelhantes no tocante aos direitos e obrigações das partes ou às formas empregadas para o atendimento ao público.



A Resolução 3.954 do BACEN se aplica e normatizar as regras aplicadas para Instituição Financeira, haja vista que apenas as Instituições Financeiras são fiscalizadas pelo Banco Central.


Vejam, as Instituições Financeiras estão impedidas de realizar a Contratação de Correspondentes bancários por contrato de Franquia! E não existe impossibilidade de Correspondentes Bancários realizarem Contrato de Franquia com seus parceiros.


Sobre as Regras Gerais para o Contrato de Correspondente, conforme artigo 10, I, da Resolução 3954/11 (BACEN), estabelece expressamente que no Contrato de Correspondente deve estabelecer vínculo empregatício OU vínculo contratual de OUTRA ESPÉCIE, com pessoas naturais integrantes da sua Equipe, envolvidas no Atendimento a Clientes e Usuários, senão vejamos:



O contrato de correspondente deve estabelecer:

I – Exigência de que o contratado mantenha relação formalizada mediante vinculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie com as pessoas naturais integrantes da sua equipe, envolvidas no atendimento a clientes usuários;



Desta forma, resta demonstrado que a vedação do Franchising se aplica da contratação da Instituição Financeira em relação ao Correspondente Bancário. E o Correspondente Bancário pode se valer da contratação de através vínculo empregatício ou vínculo contratual de outra espécie.


Escrito por Francine Leal