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  • Dra. Cintia Vieira

Obrigatoriedade do Fornecimento e Uso de Máscaras


Prestes a completar cerca de um ano de drásticas mudanças na rotina geradas pandemia de Covid-19, vários questionamentos ainda pairam no ar e geram dúvidas as empresas e empregados.


Sabe-se que há recomendações gerais de prevenção à contaminação como tentar higienizar as mãos sempre que possível, usar álcool em gel, manter o distanciamento social e o uso de máscaras em locais públicos e privados.


Especificamente sobre as máscaras, as 2 principais dúvidas das empresas são:


Sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de máscaras aos empregados, pode-se dizer que ela existe sim.Principalmente em locais e funções tidas como de maior risco de contaminação, tais como setores de saúde, hospitais, clínicas médicas, laboratórios e similares onde a máscara a ser entregue deve inclusive ser com proteção especial (a chamada “N95”).


No entanto, mesmo não se tratando de atividades com maior risco de contágio, tem-se que a lei nº 14.019/2020 em seu artigo 3º-B traz essa obrigação de entrega, ainda que seja de fabricação artesanal, vejamos:


“Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.”


Nota-se que essa obrigação de fornecimento vai além dos empregados, devidamente registrados, alcançando todos os colaboradores inclusive eventuais terceirizados, prestadores de serviços etc. Podendo ser artesanal e o ideal é que com quantidade que permita sua troca/reposição.


Essa determinação da lei está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), mas até que não seja julgado mantem-se válida.


Caso a empresa não forneça gratuitamente, se sujeita a empresa ao recebimento de auto infração e multa, a ser calculada observando-se se a empresa é reincidente (já cometeu algum descumprimento), sua capacidade econômica e se o local é “ambiente fechado”, o que poderá agravar a autuação pela fiscalização.


Tem-se que apesar da obrigação legal de dar a máscara ao empregado, é sempre muito importante ter em mente que a empresa, ao entregar qualquer item/equipamento ao empregado deve primeiro explicar e orientá-lo sobre a importância do uso, bem como manter recibo, tanto da entrega como das orientações passadas.


Possuindo a comprovação, de entrega e orientação, a empresa pode exercer seu poder e dever de fiscalização, que acontece toda vez que há algum descumprimento pelo funcionário, podendo reorientá-lo e adverti-lo verbalmente incialmente, se reincidente poderá dar advertência escrita, se continuar a descumprir pode aplicar suspensão e se mesmo assim voltar a desrespeitar o mesmo ato, pode em último caso analisar eventual demissão por justa causa.


Mas cuidado, é importante sempre analisar caso a caso, uma vez que a demissão por justa causa pode ser facilmente revertida na justiça.


Nesse sentido, há recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais em que mesmo a empresa comprovando (filmagens) que uma funcionária ficou sem a máscara durante o expediente, não conseguiu manter a justa causa aplicada. Pois neste caso em específico, os julgadores entenderam que a empregada não ofereceu riscos aos colegas e a sua saúde – uma vez que teria ficado um curto período (apenas 13 minutos), sentada sozinha em seu posto de trabalho (onde havia barreiras frontal e laterais), com cabeça abaixada e apoiada sobre os braços, respeitando o distanciamento social.


Desta forma, frente a pandemia é recomendável a todas as empresas estar em alerta e em ordem com as obrigações legais, que se alteram dia a dia, principalmente observando as regras locais e específicas de cada atividade empresarial que podem ser mais amplas (com mais obrigações) em determinadas regiões.


Procurando fornecer o que for obrigatório, orientar e documentar tanto a entrega de equipamentos como as orientações aos seus empregados e colaboradores, a empresa diminui fortemente os riscos de eventual passivo trabalhista.


Escrito por Cintia Vieira