• Dra. Tatiane Pivetta

Parecer Jurídico sobre a Lei Federal de Superendividamento


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Origem das Dívidas

O número de famílias endividas por cartões de Crédito ultrapassa o percentual de 66% segundo levantamento realizado em 2020 pela Confederação Nacional do Comércio. Para além disso, o endividamento do brasileiro envolve dívidas com:

  • Carnês de Loja;

  • Financiamento de Carro;

  • Financiamento de Imóvel;

  • Crédito Pessoal; e

  • "Cheque Especial”.


A Lei 14.181/2021

Em vigor desde julho de 2021, a denominada Lei do Superendividamento altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso com significativas mudanças na relação entre credores e devedores e oferece uma solução para os consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas oriundas dos créditos financeiros oferecidos no Mercado.


Pois bem, segundo o parágrafo 1º do artigo 54-A da Lei, as disposições do superendividamento se aplicam às Pessoas Físicas que contrataram empréstimos de boa-fé e dada as circunstâncias financeiras atuais estão impossibilitadas de manter seu mínimo existencial (O conjunto de direitos fundamentais que garante aos indivíduos acesso às necessidades básicas para a sobrevivência de uma pessoa, envolvendo neste conceito os gastos com saúde, moradia, alimentação, transporte, vestuários etc.), caso realize o pagamento de suas dívidas.


Obrigações dos Fornecedores

Uma das principais alterações é a obrigação de bancos, financiadoras e empresas

de Crédito que vendem a prazo, informar com exatidão ao consumidor, no ato da oferta, o valor total das parcelas, dos juros e demais encargos que incidirão ou que vierem a incidir em caso de inadimplemento. Deverá ainda, a instituição bancária apresentar cópia do contrato a ser celebrado e informar a identidade do funcionário que firmar o contrato (art. 54-B e art. 54-D).


Além disso, é prevista a possibilidade de o consumidor antecipar o pagamento de

parcelas, obrigando os credores a renegociar a dívida sem acréscimos de novos encargos (art. 54-B, inciso V).


Ademais, para garantir maior transparência na oferta do Crédito, fica expressamente proibido:

  • O assédio e qualquer tipo de pressão aos consumidores no oferecimento de Crédito, Produto ou Serviço;

  • Condicionar a concessão de Crédito a renúncia ou desistência de Processos Judiciais; e

  • Dificultar a compreensão dos riscos da contratação, principalmente quando envolver idosos, doentes e consumidores em estado de vulnerabilidade (art. 54-C).


Como exemplo do que costuma acontecer, podemos citar as várias ligações a idosos oferecendo Empréstimo Consignado, celebração de contratos e acordos desfavoráveis, nos quais o banco omite os reais riscos da contratação de empréstimos.


Também está proibido e, portanto, é nula a Cláusula que visar impedir o restabelecimento integral dos Direitos do Consumidor e de seus meios de pagamento após a quitação dos valores atrasados ou após a celebração de acordo para pagamento.


Não obstante, no período da pandemia por Covid-19 o número de fraudes com Cartão de Crédito aumentou significativamente, mas fundamentado na Lei do Superendividamento, havendo contestação, em até 10 dias antes do vencimento da fatura, de compras feitas com Cartão de Crédito ou similar, enquanto não houver conclusão da reclamação, nenhuma cobrança poderá ser feita ao consumidor.


A Lei tornou ainda como Direito Básico do Consumidor as práticas de Crédito responsável e Educação Financeira, de modo que o Consumidor tenha consciência exata dos prós e contras de contratar um empréstimo, estimulando, portanto, o consumo consciente e sustentável, além de proibir propagandas de empréstimos do tipo “Sem consulta ao SPC” ou sem avaliação financeira (art. 4º, inciso XI).


Nesse sentido, a prática do Crédito responsável envolve o Poder Público quanto a fiscalização e repreensão de atividades que contrariem o estabelecido na Lei, os credores para que não forneçam Crédito de forma irresponsável, sem prévia avaliação da capacidade financeira do Consumidor efetuar o pagamento e o próprio Consumidor que tem o dever ético e legal de manter-se prudente ao contrair novas dívidas, com observância a boa-fé e avaliando a real possibilidade de cumprir sua obrigação de pagamento.



Renegociação das Dívidas e Plano de Pagamento

Considerando que no Direito há um incentivo cada vez maior para que a resolução

de uma situação problema seja feita por acordo entre as partes litigantes, a Lei do

Superendividamento prevê a Renegociação das Dívidas com todos os credores ao

mesmo tempo por meio de audiências conciliatórias.


A ideia aplicada aqui é a mesma que já vigora para Empresas quando pedem Falência ou Recuperação Judicial. Não há perdão da dívida, o que existe é a possibilidade de um Plano de Pagamento objetivando a quitação delas, mas mantendo o mínimo existencial a fim de resgatar a dignidade do Consumidor. Ou seja, as parcelas serão renegociadas, para que o Consumidor possa arcar com o pagamento, sem custear as suas necessidades básicas.


Na prática, o Juiz a pedido do Consumidor, instaurará processo de “Repactuação de Dívidas” para revisão e integração dos contratos e o próprio Consumidor apresentará um plano de pagamento de 5 anos, os credores serão citados para apresentarem documentos e se manifestarem sobre a Renegociação da Dívida, observando o processo conciliatório (art. 104-A).


Se os credores não comparecerem a audiência e não apresentarem justificativa para ausência, haverá suspensão da exigibilidade do débito (Ou seja, as Empresas não poderão cobrar aquela dívida temporariamente, devendo cancelar eventuais anotações de estrição de crédito), a interrupção dos encargos de mora (Juros) e a as empresas terão sujeição compulsória, isto é, estarão obrigados a aceitar o Plano de Pagamento da Dívida apresentado pelo Consumidor (§ 2º do art. 104-A).


Essa medida compulsória (Obrigatória) se justifica, porque no Direito temos um

desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, por meio do qual o credor tem o dever de cooperar em busca de uma solução, a fim de mitigar o prejuízo do devedor e o seu próprio prejuízo (Afinal, de que vale um Crédito, se o devedor não pode pagar?!). Ou seja, veda-se o comportamento que estimule o aumento da dívida. E infelizmente, isso é visto com frequência, chegando ao ponto em que o valor da dívida se torna insustentável e impagável pelo consumidor.


Todavia, cabe salientar que o Plano de Renegociação não significa Insolvência Civil, ou seja, não será declarado que o Consumidor deve mais do que o patrimônio que possui, assim permanece com seu poder e capacidade de compra. Vale destacar ainda, que o Plano de Renegociação só poderá ser solicitado novamente após 2 (dois) anos da liquidação dos débitos repactuados no Plano anterior (§ 5º do art. 104-A).


Importa ressaltar ainda, que dentro dos ditames trazidos pela Lei, não podem fazer parte da Renegociação das Dívidas com Garantia Real (Dívidas que foram garantidas com um bem), como financiamento de veículo, imobiliários e os contratos de crédito rural, por serem bens que não são necessariamente exigíveis para manutenção de um mínimo existencial, uma vez que não é preciso ter casa própria ou carro para se manter dignamente.


Conclusão e Orientações


No ato da Oferta do Produto

  • Informar ao Consumidor com exatidão e transparência todas as condições da negociação;

  • Apresentar uma cópia do Contrato que será celebrado;

  • Informar a Identidade do Funcionário que irá firmar o contrato, ou seja, o nome completo do funcionário e outra informação que o identifique como funcionário daquela Empresa; Por exemplo um número de matrícula.

  • É proibido o assédio e qualquer tipo de pressão aos Consumidores no oferecimento de Crédito, principalmente idosos, doentes e consumidores em estado de vulnerabilidade - Por exemplo: Ligações excessivas para o Consumidor oferecendo o produto.


Na Negociação das Dívidas

  • É obrigatório que os fornecedores/credores façam Renegociação das Dívidas quando o devedor se propuser a isso;

  • Nesta renegociação não pode acrescentar outros encargos.


Na Audiência de Conciliação

  • A Lei faz a previsão de que é permitido ao Consumidor solicitar uma audiência com todos seus credores para Renegociar as Dívidas chamado “Repactuação das Dívidas”. O Consumidor pode fazer o pedido desta Audiência a cada 2 (dois) anos contados da liquidação dos Débitos renegociados no Plano anterior.

  • Se os credores não comparecerem a audiência e não apresentarem justificativa para ausência, haverá suspensão da exigibilidade do Débito (Ou seja, as Empresas não poderão cobrar aquela dívida temporariamente, devendo cancelar eventuais anotações de restrição de Crédito), a interrupção dos encargos de mora (Juros) e a as empresas terão sujeição compulsória, isto é, estarão obrigados a aceitar o Plano de Pagamento da Dívida apresentado pelo Consumidor.

  • Débitos oriundos de dívidas que foram garantidas com um bem, como financiamento de veículo, imobiliários e os contratos de crédito rural não podem fazer parte da Renegociação das Dívidas.


 

Escrito por Tatiane Pivetta