• Dra. Janaína Amorim

Qual a importância do contrato de prestação de serviço para pessoa jurídica?

O que deve conter em um contrato de prestação de serviços? Percebemos o quanto é desafiador para um empresário fazer um contrato de prestação de serviços.


Um bom contrato de prestação de serviços deve conter cláusulas básicas que regulam as situações desejadas, a exemplo da qualificação completa das partes, o objeto contratual, as obrigações de cada um, o preço e as condições de pagamento, o prazo de duração do contrato, despesas, possibilidade de reajuste do contrato.


A principal importância do contrato de prestação de serviço é proteger as partes. O documento é responsável por trazer segurança ao acordo de trabalho e garantir que o serviço contratado seja realizado da forma planejada.


O contrato de prestação de serviço não cria entre as partes um vínculo trabalhista, já que é regulado pelas normas do Direito Civil (Lei federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), entre os arts. 593 e 609, já que a relação existente entre elas não será marcada pela subordinação.


Ou seja, o prestador de serviço é autônomo em relação ao tomador e terá, portanto, certa margem de escolha sobre as circunstâncias de execução do serviço.



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Dra. Janaína Amorim

Advogada Associada