• Isabela Gandolfi

Rescisão contratual na época de pandemia

Atualizado: 16 de Nov de 2020


A pandemia que vivenciamos, devido ao novo Coronavírus, tem causado grandes impactos mundiais, afetando a área da saúde, as relações sociais e o mercado econômico.


Diante desta nova realidade, tornam-se frequentes as situações como:

  • Atraso no pagamento de royalties;

  • Reformas contratuais;

  • Distratos;

  • Além de aplicação de multa pela demora.


Como preceito, todos os contratos sociais devem apresentar os direitos e obrigações entre Franqueado e Franqueador, além do prazo de duração contratual e o pagamento de multa, caso haja rescisão antes desse período.


Em decorrência da situação de calamidade pública, aplica-se o exposto pelo artigo 393, parágrafo único do Código Civil, além da MP 927/2020, estabelecendo que a pandemia é força maior ou caso fortuito, podendo haver a quebra contratual de ambas as partes, logo, os contratos não poderão ser executados de tal forma como se havia estabelecido.


Vale lembrar que força maior é um conceito jurídico para se referir a fatos externos e imprevisíveis independentemente da vontade humana e que impedem o cumprimento das obrigações por uma das partes.


Na já citada Medida Provisória, algumas regras foram estabelecidas para que os empresários consigam passar por este momento tão agitado, sempre respeitando o estabelecido pela Constituição Federal, tais como:

Ou seja, ambas as partes têm a possibilidade de negociar o melhor para a empresa e seus franqueados, sendo incentivado pelo governo este acordo, desde que seja de forma individual, para que seja mais breve e eficaz, visando o bem estar de todos.


Escrito por Isabela Gandolfi