• Dra. Thaís Artíbale Faria

Tribunal mantém a decisão de impedir ex-franqueado de atuar no mesmo segmento de franquia

Mesmo fora do raio (território) da proibição de concorrência, Tribunal manteve a decisão para impedir ex-franqueado de atuar no mesmo segmento da franquia.


A franquia do segmento de estética teve uma franquia no estado do Acre, porém o franqueado descumpriu obrigações contratuais e teve o seu contrato rescindido.


Logo após a rescisão o ex-franqueado continuou atuando no mesmo segmento com outra marca. A Franqueadora ingressou com Ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e Indenizatória para que a operação fosse fechada e ele cumprisse as obrigações pós-contratuais de não concorrência.


A decisão foi favorável em primeira instância.


Porém, o raio de impedimento para concorrência era de 800km de qualquer outra franquia da marca no Brasil. No momento, a Franqueadora não tinha franqueados próximos, porém conseguiu provar a intenção avançada para implantação de franquia na região e o aproveitamento do Know How pelo ex-franqueado, configurando concorrência desleal.


O Tribunal manteve a decisão favorável à marca para que o ex-franqueado não atuasse no mesmo segmento pelo prazo de 5 anos após a rescisão do contrato.


A atuação é do escritório Artíbale Faria Business Law, especializado em Empresarial nos mercados de Franchsing, Varejo e Tecnologia.


Processo 001289-64.2021.8.16.0194. Agravo de Instrumento processo sob n.º 0018094-09.2022.8.16.000.