• Time Artíbale Faria

Vacina e Trabalho: Qual é o papel da Empresa?

Atualizado: Out 22


A pandemia do Coronavírus e o isolamento social transformou por completo nossas relações sociais. De forma repentina, foi necessário migrar para o ambiente virtual para realizar todas as atividades que fazíamos de forma presencial.


Em 2021, cerca de um ano após o início da pandemia, as vacinações avançaram e muitas questões sobre a obrigatoriedade da vacina entraram em debate.


Para entender um pouco melhor sobre isso, vamos seguir a análise e a orientação do Guia Técnico Interno do MPT sobre a vacinação da Covid-19.


A vacina é um direito de todo cidadão, e também a medida sanitária mais eficaz contra o vírus. A intenção principal da vacinação é preservar a saúde e a segurança de cada cidadão, de acordo com os artigos 6° e 196 da Constituição Federal:


Art. 6º

"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."


Art. 196

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."


E segue a lei 13.979/20 que alerta sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito internacional que em seu artigo 3º, inciso III, prevê:


Art. 3º

"Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela lei 14.035, de 2020)


III - Determinação de realização compulsória de:

a) Exames médicos;

b) Testes laboratoriais;

c) Coleta de amostras clínicas;

d) Vacinação e outras medidas profiláticas;" [g.n.]


Já as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6586 e 6587 determinam a vacinação compulsória, ou seja, quem não se vacinar está sujeito a punição. Em contraponto, a compulsoriedade da vacinação não precisa ser forçada, o ideal é que haja medidas indiretas que incentivem a população a vacinação. De toda forma é importante definir que a vacina além de ser um direito, também é um dever do cidadão.


Ainda de acordo com o Guia Técnico Interno do MPT sobre a vacinação da Covid-19:

Neste sentido, o direito à vacinação também pode constituir um dever nas hipóteses em que envolve questões de saúde pública, como nos casos de epidemias e pandemias.


Sabendo disto, qual é o papel da empresa diante desta situação?


A primeira coisa que precisamos saber é que as empresas exercem sobre seus colaboradores determinada responsabilidade por sua saúde ocupacional e de segurança, do mesmo modo os colaboradores devem observar as normas e diretrizes do trabalho, conforme os artigos 157 e 158 da CLT.


Art. 157

"Cabe às empresas:


I - Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - Adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente."


Art. 158

"Cabe aos empregados:


I - Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - Colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo."


Por fim, a vacinação compulsória, envolvendo trabalhadores impõe juntamente com o Poder Público o cumprimento do plano nacional de vacinação. O que fica determinado que as empresas devem incentivar seus colaboradores à vacinação, e em casos extremos, recorrer a vacinação compulsória.


Em todo esse processo, o mais importante é ter uma Assessoria Jurídica que te ajudará a evitar problemas futuros e te orientará da melhor forma cabível.


Escrito por Tamires Damazio